Resolução
da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicada nesta
quarta-feira (28) no Diário Oficial da União atualiza a lista de substâncias
sob controle especial, que passa a incluir o canabidiol.
A Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) publicou
ontem o despacho do presidente da instituição, a aprovação da proposta de
definição de critérios e procedimentos para a importação de produtos à base de
canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física para uso
próprio. O produto deverá ser importado e terá uso terapêutico, sujeito a
controle.
O canabidiol é um dos 480 compostos da maconha.
Extraído do caule e das folhas da planta, a substância não é psicoativa, nem
tóxica. O composto que promove o efeito alucinógeno é o tetraidrocanabinol
(THC), substrato da resina e da flor da Cannabis sativa. É ele o responsável
pela alteração de raciocínio, lapsos de memória, perda cognitiva e dependência.
Estudos têm demonstrado o potencial da substância em
diminuir a frequência de crises convulsivas entre pacientes com doenças neurológicas
graves que não respondem ao tratamento convencional. No Brasil, 600 000 crianças são portadoras de
epilepsia grave, refratária aos anticonvulsivantes tradicionais. Cerca de 400
famílias usam o canabidiol. Outras pesquisas apontam que a substância também
pode ajudar pessoas com doenças como Parkinson, esquizofrenia, insônia e
ansiedade.
A substância teve sua liberação graças a reivindicação
de familiares de crianças e adolescentes que têm crises repetidas de convulsão.
Enquanto a substância era proibida pela Anvisa, aqueles que desejavam importar
medicamentos contendo o composto precisavam fazer um pedido especial no órgão,
desde que munidos de receita médica. No mês passado, o Conselho Federal de
Medicina já havia autorizado neurocirurgiões e psiquiatras a prescrever
remédios à base de canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsia.
A reclassificação foi anunciada pela diretoria
colegiada da Anvisa no último dia 14. Por unanimidade, a agência decidiu que o
canabidiol passaria a integrar a lista de substâncias de uso controlado e não
mais a lista de substâncias proibidas. A maior parte dos diretores da Anvisa ressaltou que
não há relatos de dependência relacionada ao uso de canabidiol e que há
diversos indícios registrados na literatura científica de que a substância
auxilia no tratamento de enfermidades como a epilepsia grave.
Os diretores também ressaltaram que a reclassificação
permite que os parentes atuem na legalidade, além de incentivar pesquisas sobre
o tema. A Anvisa iniciou a discussão sobre a possibilidade da
reclassificação da substância em maio de 2014. Na época, não houve decisão
terminativa sobre a questão. Desde então, a agência vinha autorizando a
liberação de importação do canabidiol em caráter excepcional.
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